Emenda pode criar rombo no cofre da prefeitura

A Câmara Municipal de Brusque voltou discutir e votar em plenário, passado o recesso parlamentar, que terminou ontem (10). Foram mais de duas horas e meia de encontro, com destaque para um projeto de lei complementar que trata da regularização de dívidas no setor de Tributação da prefeitura. Os beneficiados são os que estão enquadrados no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Issqn) e Refis.

O projeto, elaborado pelo Executivo a partir de pedido feito por entidades civis - a maioria da classe empresarial, permite a renegociação de valores instituídos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009. Ele dá maior prazo para o pagamento das mesmas, anistiando, em alguns casos, o pagamento de valores.

Mas, uma emenda feita pelo democrata Dejair Machado causou debates acalorados. Ele propôs que o beneficio fosse estendido também a outros tributos, beneficiando um número bem maior de pessoas em débito com a prefeitura.

A alegação utilizada por Dejair é que ao selecionar um tributo em especifico, a prefeitura estava "discriminando" setores e cidadãos que estão em débito com o município. "É inconstitucional. Como não há discriminação?" questionou ele na tribuna.

O líder do governo alegou que a matéria tem constitucionalidade, pois já há casos semelhantes em outras esferas. "O Estado fez isso com o Icms e não estendeu a outros tributos. É constitucional, sim" rebateu, amparado na defesa por outros dois vereadores da situação.

Na pratica, o projeto do Refis dá maior prazo para o pagamento de valores devidos à prefeitura e que tenham sido contraídos ate o mês de dezembro de 2009. O parcelamento pode ser feito até o dia 30 de setembro, podendo ser a proposta prorrogada por decreto do prefeito Paulo Eccel. A bancada do governo afirmou que, da forma como foi aprovada, é grande a possibilidade de o projeto ser vetado pelo prefeito.